Documentos Acessórios (Mensagem nº 40 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 15/08/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_3.pdf |
| Parecer CCDH | Parecer Legislativo | 23/08/2024 | Comissão de Cidadania e Direitos Humanos | parecer_4.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 02/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_2.pdf |
| 1ª Votação | Votação | 02/09/2024 | votacao.pdf | |
| 2ª Votação | Votação | 10/09/2024 | 2a_votacao.pdf |