Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 102 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 08/06/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_5.pdf |
| Parecer CDPNEI | Parecer Legislativo | 25/06/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso | dpnei.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 26/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| 1ªvotação | Votação | 26/11/2024 | 1a_votacao.pdf |