Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 86 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª votação | Votação | 16/09/2024 | 1a_votacao.pdf | |
| 2ª Votação | Votação | 11/11/2024 | 2a_votacao.pdf | |
| Veto Total | Votação | 20/02/2025 | votacao_veto.pdf | |
| CCJR | Parecer Legislativo | 12/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Veto Total | Parecer Jurídico | 20/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_veto.pdf |
| CDM | Parecer Legislativo | 16/09/2024 | Comissão de Direitos da Mulher | mulher.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 05/06/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | 20240715-131256150-018.pdf |