Parecer Jurídico - Veto Total de 20/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 86 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Veto Total
Data
20/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral