Parecer Legislativo - CDM de 16/09/2024 por Comissão de Direitos da Mulher (Projeto de Lei nº 86 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
CDM
Data
16/09/2024
Autor
Comissão de Direitos da Mulher
Ementa
Indexação
Texto Integral