Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 74 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 074/2024 | Parecer Jurídico | 27/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico__74.24.pdf |
| Projeto de Lei nº 074/2024 | Parecer Legislativo | 27/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_74.24_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Projeto de Lei nº 074/2024 | Parecer Legislativo | 27/05/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_74.24_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcame.pdf |
| Projeto de Lei nº 074/2024 | Parecer Legislativo | 27/05/2025 | Comissão de obras e serviços Públicos | pl_no_74.24_-_comissao_de_obras_e_servicos_publicos.pdf |
| 1ª e 2ª votação | Votação | 27/05/2025 | 1a_e_2a_votacao_pl_74.24.pdf |