Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 074/2024 de 27/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 074/2024
Data
27/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral