Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 238 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 24/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | redacao_final_ao_pl_238.2023.pdf |
| Veto Total | Votação | 05/08/2024 | quorum_veto_pl_238.2023.pdf |