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Redação Final - Redação Final de 24/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 238 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

24/05/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Redação Final ao Projeto de Lei nº 238/2023

Indexação

OpenAPI