Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 211 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 211/2023 | Parecer Legislativo | 23/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer jurídico e assistencia social | parecer_juridico_comissao_de_constituicao_justica_e_redacao_e.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 31/10/2023 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |