Parecer Legislativo - Projeto de Lei nº 211/2023 de 23/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer jurídico e assistencia social (Projeto de Lei nº 211 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Projeto de Lei nº 211/2023
Data
23/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer jurídico e assistencia social
Ementa
Indexação