Tramitações (Projeto de Lei nº 246 de 2023)
Total de Tramitações: 21
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/06/2025 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 20/05/2025 | Plenário - P | Divisão de Expediente - DEx | Proposição aprovada em 1ª votação |
| 20/05/2025 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 28/04/2024 | Comissões Permanentes - CP | Divisão de Expediente - DEx | Aguardando 1ª votação |
| 18/04/2024 | Procuradoria Jurídica - PJ | Comissões Permanentes - CP | Proposição distribuída às comissões |
| 26/03/2024 | Plenário - P | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando parecer |
| 25/03/2024 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição apresentada em Plenário |
| 19/03/2024 | Raone Ferreira | Divisão de Expediente - DEx | Para prosseguimento |
| 13/11/2023 | Divisão de Expediente - DEx | Raone Ferreira | Para adequações |
| 10/11/2023 | Divisão de Documentação e Arquivo - DDA | Divisão de Expediente - DEx | Proposição analisada. |