Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 246 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 06/05/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Projeto de Lei nº 246/2023 | Parecer Legislativo | 20/05/2025 | Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária | parecer_pl_no_246.2023_-_industria_comercio_agricultura_e_pec.pdf |
| 1ª e 2ª votação | Votação | 20/05/2025 | 1a_e_2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_246.2023.pdf | |
| Projeto de Lei nº 246/2023 | Parecer Jurídico | 20/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico__246.23.pdf |
| Projeto de Lei nº 246/2023 | Parecer Legislativo | 20/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_246.23_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |