Parecer Legislativo - Projeto de Lei nº 246/2023 de 20/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 246 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Projeto de Lei nº 246/2023
Data
20/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral