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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Rodrigo Duarte)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
LEI  Lei  3
RES  Resolução  7

Total: 10


Co-Autor


Ano: 2025
LEI  Lei  1

Total: 1