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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Severiano Câmara)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LEI  Lei  1

Ano: 2025
LEI  Lei  6
RES  Resolução  6

Total: 13


Co-Autor


Total: 0