Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/30/acordao_5696.pdf da norma Lei nº 5.696, de 18 de maio de 2020 (Lei nº 5.696, de 18 de maio de 2020)
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Inconstitucionalidade
Norma Juridica
Lei nº 5.696, de 18 de maio de 2020