Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/29/tmp101b3b78ca7e46f89129a55301671d53.pdf da norma Lei nº 5.726, de 01 de setembro de 2020 (Lei nº 5.726, de 01 de setembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Acordão - Inconstitucionalidade
Norma Juridica
Lei nº 5.726, de 01 de setembro de 2020