Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/19/loa2021_anexos_i_ii_iii.zip da norma Lei nº 5.676, de 10 de janeiro de 2020 (Lei nº 5.676, de 10 de janeiro de 2020)
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Lei nº 5.676, de 10 de janeiro de 2020