Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/18/acordao_5676.pdf da norma Lei nº 5.676, de 10 de janeiro de 2020 (Lei nº 5.676, de 10 de janeiro de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Acordão Art. 12 - INCONSTITUCIONAL
Norma Juridica
Lei nº 5.676, de 10 de janeiro de 2020