Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/17/acordao_5541.pdf da norma Lei nº 5.541, de 01 de novembro de 2018 (Lei nº 5.541, de 01 de novembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Norma Juridica
Lei nº 5.541, de 01 de novembro de 2018