Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/16/acordao_lei_5619.pdf da norma Lei nº 5.619, de 20 de agosto de 2019 (Lei nº 5.619, de 20 de agosto de 2019)
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Assunto do Anexo
Acordão da Inconstitucionalidade.
Norma Juridica
Lei nº 5.619, de 20 de agosto de 2019