Lei nº 6.670, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6670
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transferência da competência para emissão de cartões de estacionamento para pessoas com deficiência no Município de Volta Redonda e dá outras providências.
- Deficiente
- Deficiente
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica