Lei nº 6.653, de 18 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6653
Ano
2025
Data
18/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em arcar com 50% do valor das contas de água dos moradores da cidade de Volta Redonda, em razão dos impactos ambientais causados pela poluição gerada por suas atividades industriais.
- Arguida Inconstitucionalidade. Lei com efeito suspenso pelo TJERJ até julgamento final.
- Arguida Inconstitucionalidade. Lei com efeito suspenso pelo TJERJ até julgamento final.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica