Lei nº 6.637, de 02 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6637
Ano
2025
Data
02/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica