Lei nº 6.633, de 30 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6633
Ano
2025
Data
30/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a disponibilização de ar-condicionado nos postos de saúde no Município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica