Lei nº 6.600, de 06 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6600
Ano
2025
Data
06/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em conceder aparelho digital para medição e sensor para controle da glicemia a pacientes diabéticos tipo 1. - Diabete
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica