Decreto nº 19.166, de 14 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19166
Ano
2025
Data
14/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal do município de volta redonda – refis vr, instituído pela lei municipal 6.527, de 12 de dezembro de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 6.527, de 12 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica