Lei nº 6.570, de 12 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6570
Ano
2025
Data
12/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Volta Redonda, nos termos do art. 100, §§3° e 4°, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de Pequeno Valor (RPV).
- Precatórios
- Declarada INCOSNTITUCIONAL pelo TJ/RJ
- Precatórios
- Declarada INCOSNTITUCIONAL pelo TJ/RJ
Indexação
Observação
Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando julgamento pelo TJERJ.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica