Lei nº 5.379, de 21 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5379
Ano
2017
Data
21/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA À COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA ABERTURA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica