Lei nº 6.522, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6522
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa a responsabilidade pela trata da retirada de equipamentos referentes à contratação de uso compartilhado de infraestrutura e dá outras providências. - Fiação, cabos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica