Lei nº 6.520, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6520
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede remissão e isenção, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda – SAAE/VR, de débitos relativos ao consumo de água e à coleta de esgoto de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica