Lei nº 6.509, de 19 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6509
Ano
2024
Data
19/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município adotar de forma colegiada para Análise de Projetos de Edificações, Licenciamento de Obras e Serviços, bem como adotar Sistema Digital para Análise de Projetos e Emissão dos Documentos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica