Decreto nº 18.727, de 24 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
18727
Ano
2024
Data
24/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 6.145, de 21 de março de 2023, que concede gratuidade no transporte público para inscritos no ENEM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 6.145, de 21 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica