Lei nº 6.455, de 19 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6455
Ano
2024
Data
19/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. Autismo
Indexação
Ver. Washington Alves Uchôa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica