Lei nº 6.431, de 24 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6431
Ano
2024
Data
24/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bens públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com encargos
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 6.506, de 08 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica