Lei nº 6.428, de 22 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6428
Ano
2024
Data
22/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o uso e instalação de Containers, Trailers e similares em áreas particulares para uso comercial ou social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6.419, de 13 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica