Decreto nº 12.481, de 17 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12481
Ano
2012
Data
17/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimentos para o cumprimento das normas de acessibilidade.
- Deficiente
- Deficiente
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica