Lei nº 6.377, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6377
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Carteira de Identificação Animal e dá outras providências. Cães, cachorro, animais.
Indexação
Observação
Ver. Edson Carlos Quinto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica