Lei nº 6.380, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6380
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as regras gerais para entregas de encomendas pelos motofretistas de qualquer modalidade e dá outras providências.
Motos, motocicletas.
Motos, motocicletas.
Indexação
Observação
Ver. Hálison Silva Vitorino
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica