Lei nº 6.341, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6341
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Toma obrigatória a instalação de roletas específicas para a locomoção de passageiros com cartão magnético e cartão gratuidade, pela concessionária de serviços públicos de transportes, no interior dos veículos e transportes coletivos no âmbito do Município, e dá outras providências.
- ônibus
- Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- ônibus
- Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Indexação
Observação
Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica