Lei nº 6.233, de 24 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6233
Ano
2023
Data
24/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propagandas, capacitação e incentivo para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches de rede pública municipal de ensino. - escolas, dentista.
Indexação
Observação
Ver. Nilton Alves de Faria
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica