Lei nº 6.231, de 12 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6231
Ano
2023
Data
12/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do município de Volta Redonda. - autismo
Indexação
Observação
Ver. Renan Teixeira e Cury
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica