Resolução nº 706, de 30 de junho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
706
Ano
1984
Data
30/06/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina o ingresso da Câmara Municipal de Volta Redonda, no juízo competente para promoção de Ação Declaratória e de Ação de Inconstitucionalidade Direta e de Mandato de Segurança contra a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica