Lei nº 493, de 18 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
493
Ano
1963
Data
18/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA DE MULTA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Prefeito João Paulo Pio de Abreu
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica