Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5205
Ano
2015
Data
16/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS
Indexação
Observação
Prefeito Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica