Lei nº 5.195, de 07 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5195
Ano
2015
Data
07/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FOOD TRUKS PROMULGADA.
Indexação
Observação
Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica