Decreto nº 17.834, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
17834
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais relativos a pessoas físicas ou jurídicas, de que é titular o Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 6.156, de 31 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica