Lei nº 5.178, de 14 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5178
Ano
2015
Data
14/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5162 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS.
Indexação
Observação
V.Walmir Vitor de Souza
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.199, de 10 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica