Lei nº 5.165, de 20 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5165
Ano
2015
Data
20/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA VEDADA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.-ESCOLA
INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS EX TUNC - TJ-RJ.
INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS EX TUNC - TJ-RJ.
Indexação
Observação
Paulo César Lima Conrado
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica